CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

GARANTIA: Os prazos e condições de garantia são os que resultam da legislação em vigor e os estipulados pela Mercedes-Benz Caso o Cliente seja Consumidor (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, de acordo com o art. 2.º, al. g), do DL n.º 84/2021, de 18/10), em caso de reparação efetuada ao abrigo da garantia, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação até ao limite de 4 reparações, tudo nos termos do disposto no n.º 4, do art. 18.º, do mesmo DL.

PRAZO DE REPARAÇÃO: Os prazos indicados para a execução dos trabalhos são meramente indicativos.

ORÇAMENTOS: Apenas os orçamentos dados por escrito, assinados e aceites pelo Cliente, são válidos, por 30 dias, salvo se entretanto ocorrer alteração do preço de peças, de taxas ou de impostos. Os orçamentos solicitados cujas reparações não sejam adjudicadas, podem implicar pagamento da mão-de-obra inerente à sua execução. Se o orçamento implicar desmontagem de componentes, será cobrado ao Cliente o valor as peças utilizadas necessárias à correta remontagem.

REPARAÇÃO: O Cliente autoriza a realização dos trabalhos, a incorporação do material necessário à reparação e que se efetuem percursos de ensaio em estrada ou qualquer outro local para teste.  Quando no decurso da reparação a NASAMOTOR S.A. detetar a necessidade de outros trabalhos, poderá proceder à sua execução sem necessidade de nova autorização do Cliente, se estes não tiverem autonomia face aos inicialmente contratados. Se o Cliente recusar a execução de trabalhos complementares, a NASAMOTOR S.A. não será responsável pelas consequências da anomalia, designadamente se estas tiverem impacto nos trabalhos executados e na segurança geral do veículo. O Cliente autoriza que a NASAMOTOR S.A.  possa recorrer à subcontratação dos serviços necessários à reparação do veículo, bem como a sua deslocação de e para as instalações onde irá ser reparado. Terminada a reparação, o Cliente deverá proceder ao levantamento do veículo com a maior brevidade possível. Se decorridos 4 dias o levantamento não tiver sido feito, será debitado um valor pelo espaço ocupado nas nossas oficinas, à taxa em vigor na receção. Findos que sejam 90 dias sem que o veículo seja levantado, a NASAMOTOR S.A. poderá proceder à sua remoção para parque sem guarda ou para a via pública, o que o Cliente aceita. O exposto aplica-se a veículos rececionados relativamente aos quais não haja sido dada ordem de reparação.

RESPONSABILIDADE: O veículo deverá ser entregue sem quaisquer objetos no seu interior. A NASAMOTOR S.A. não se responsabiliza por quaisquer objetos deixados no interior do veículo.

PEÇAS SUBSTITUÍDAS: As peças ficam à disposição do Cliente, a menos que seja necessária sua devolução ao fabricante ou tenham de ser objeto de peritagem. Não sendo solicitada a sua entrega, a NASAMOTOR S.A. pode entregá-las a empresa de remoção de resíduos e lixos industriais e/ou proceder à sua destruição. A entrega ao Cliente de peças substituídas que constituam um resíduo perigoso é proibida. As peças ficarão disponíveis para consulta até à entrega do veículo, desde seja previamente solicitado por escrito.

PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A NASAMOTOR S.A. procede ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD, com a Lei de Proteção de dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08/08) e demais legislação aplicável. As categorias de dados pessoais tratadas e a forma como são utilizadas depende dos serviços solicitados ou acordados em cada caso. Nesse sentido, é possível encontrar detalhes adicionais sobre o tratamento de dados em documentos, tais como contratos celebrados, formulários, numa declaração de consentimento e/ou noutras informações que lhes são disponibilizados (p.ex., através da utilização do nosso website). A informação sobre proteção de dados será atualizada periodicamente, sendo aconselhável verificar sempre a versão mais atualizada da política de privacidade.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Em caso de litígio o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.centroarbitragemsectorauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3º Esq.º, 1050-194 Lisboa.

O Cliente declara ter tomado conhecimento e aceitar as presentes Condições Gerais.

FATURAÇÃO

ÂMBITO E DEFINIÇÕES: As presentes Condições Gerais são aplicáveis à prestação de serviços de assistência e reparação de veículos automóveis pela NASAMOTOR S.A. ao Cliente, dando-se aqui por reproduzidas as Condições Gerais constantes do verso da Ordem de Reparação e que são do conhecimento do Cliente.

GARANTIA: Os prazos e condições de garantia são os que resultam da legislação em vigor e os estipulados pela Mercedes-Benz Caso o Cliente seja Consumidor (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da definição legal prevista no artigo 2.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro), em caso de reparação efetuada ao abrigo da garantia, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações, tudo nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 18.º, do mesmo diploma.

REPARAÇÃO: Uma vez terminada a reparação, o Cliente deverá proceder ao levantamento do veículo com a maior brevidade possível.

Se decorridos 4 dias o levantamento não tiver sido feito, será debitado um valor pelo espaço ocupado nas nossas oficinas, à taxa em vigor na receção.

Findos que sejam 90 dias sem que o veículo seja levantado, a NASAMOTOR S.A. poderá proceder à sua remoção para um parque sem guarda ou para a via pública, o que o Cliente expressamente aceita.

O que se vem de expor aplica-se também aos veículos rececionados e relativamente aos quais não tinha sido dada qualquer ordem de reparação.

DIREITO DE RETENÇÃO: A NASAMOTOR S.A reserva-se, nos termos legais, no direito de reter em nosso poder qualquer veículo reparado ou que tenha implicado gastos, até que seja feito o pagamento integral do custo da sua reparação e/ou dos montantes que sejam devidos a título de aluguer de viatura de substituição ou de ocupação do espaço pela viatura a partir do 5.º dia posterior à solicitação ao Cliente para levantamento do veículo.

FACTURAÇÃO: As faturas representam sempre o total de mão-de-obra e do material utilizado na reparação a cargo do Cliente.

PAGAMENTOS: O pagamento da reparação deve ser realizado no ato do levantamento do veículo reparado, devendo qualquer outra modalidade ser objeto de acordo prévio entre a NASAMOTOR S.A. e o Cliente.

Quando por concessão especial, o pagamento não seja efetuado no ato do levantamento, o mesmo deverá ser efetuado no prazo máximo de uma semana a partir da data do levantamento do veículo.

O Cliente é responsável pelo pagamento do serviço contratado mesmo que não proceda ao levantamento do veículo. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A NASAMOTOR S.A procede ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD, com a Lei de Proteção de dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 agosto) e demais legislação aplicável. As categorias de dados pessoais tratadas e a forma como são utilizadas depende dos serviços solicitados ou acordados em cada caso. Nesse sentido, é possível encontrar detalhes adicionais sobre o tratamento de dados em documentos, tais como contratos celebrados, formulários, numa declaração de consentimento e/ou noutras informações que lhes são disponibilizados (p.ex., através da utilização do nosso website). Para além disso, esta informação sobre proteção de dados será atualizada periodicamente, sendo aconselhável verificar sempre a versão mais atualizada da politica de privacidade.

FORO E DOMICÍLIO CONVENCIONADO: Para as questões emergentes do presente contrato é competente o foro da Comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.

NASAMOTOR S.A. e Cliente convencionam, para todos os devidos efeitos legais, serem os seus domicílios os constantes da presente fatura.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.centroarbitragemsectorauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3º Esq.º, 1050-194 Lisboa.

PEÇAS

ÂMBITO: As presentes Condições Gerais são aplicáveis à venda de peças e acessórios pela NASAMOTOR S.A.ao Cliente.

GARANTIA: Os prazos e condições de garantia são os que resultam da legislação em vigor e os estipulados pela Mercedes-Benz. Em caso de qualquer conflito entre as presentes condições e as condições de garantia estipuladas pela marca, deverão prevalecer estas últimas.

A prestação da garantia de peças obriga à identificação na fatura do veículo que vai incorporar a peça.

A desmontagem da peça danificada deve ser efetuada por uma oficina autorizada com recurso aos meios e equipamentos de diagnóstico preconizados pela Mercedes-Benz para que se comprove a anomalia da peça. Neste caso, os custos de diagnóstico e reparação são suportados pela Mercedes-Benz. Caso não se verifique qualquer anomalia na peça ou a anomalia verificada seja imputável a negligência na instalação ou utilização abusiva da peça, os custos de diagnóstico e reparação devem ser suportados pelo Cliente.

TRANSPORTE: As mercadorias viajam por conta e risco do comprador.

DEVOLUÇÕES: Não se aceitam devoluções.

Excecionalmente, a  NASAMOTOR S.A. poderá avaliar casos especiais apresentados por escrito no prazo máximo de 8 dias, quando devidamente justificados e quando as peças não tiverem sido usadas ou sofrido qualquer alteração de forma e estiverem disponíveis dentro da embalagem original devidamente acondicionadas.

ENTREGAS: Quando a entrega não possa ter lugar dentro do prazo previsto, por motivo não imputável à NASAMOTOR S.A., o Cliente será informado assim que a NASAMOTOR S.A. tenha conhecimento de tal facto.

PAGAMENTOS: O pagamento das peças deve ser realizado no ato de entrega das mesmas, devendo qualquer outra modalidade ser objeto de acordo prévio entre a NASAMOTOR S.A. e o Cliente. Quando por concessão especial, o pagamento não seja efetuado no ato da entrega, o mesmo deverá ser feito no prazo máximo de uma semana.

A NASAMOTOR S.A. reserva-se no direito de exigir uma caução ou pré-pagamento para encomendas de peças que necessitem de ser encomendadas à fábrica, quando entenda que a sua natureza ou valor assim o determina.

O Cliente é responsável pelo pagamento das peças por si encomendadas, mesmo que não proceda ao seu levantamento.

PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

A NASAMOTOR S.A. procede ao tratamento de dados pessoais em conformidade com o RGPD, com a Lei de Proteção de dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 agosto) e demais legislação aplicável. As categorias de dados pessoais tratadas e a forma como são utilizadas depende dos serviços solicitados ou acordados em cada caso. Nesse sentido, é possível encontrar detalhes adicionais sobre o tratamento de dados em documentos, tais como contratos celebrados, formulários, numa declaração de consentimento e/ou noutras informações que lhes são disponibilizados (p.ex., através da utilização do nosso website). Para além disso, esta informação sobre proteção de dados será atualizada periodicamente, sendo aconselhável verificar sempre a versão mais atualizada da politica de privacidade.

FORO E DOMICÍLIO CONVENCIONADO: Para as questões emergentes do presente contrato é competente o foro da Comarca de Matosinhos.

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: Em caso de litígio o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.centroarbitragemsectorauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3º Esq.º, 1050-194 Lisboa.